DEFESA E RECURSOS DE INFRAÇÕES

 

Antes de enviar o Recurso, por favor, leia as instruções

Se você já sabe como protocolar o Recurso online ⇒ CLIQUE AQUI

O QUE É?

É o momento que o cidadão tem para se defender de autuação por infração de trânsito emitida e/ou de competência do Foztrans - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu.
Existem três oportunidades para este procedimento:
1. Defesa da Autuação: É a primeira possibilidade para que o cidadão apresente sua contestação.
2. Recurso à Jari: Não havendo apresentação de Defesa da Autuação ou caso a defesa seja indeferida, a Autoridade de Trânsito expedirá a notificação da penalidade de multa indicando o prazo para o cidadão interpor Recurso à Jari. Este recurso será analisado por um colegiado, conforme prevê o Contran.
3. Recurso ao Cetran: Caso o Recurso Jari seja indeferido, o cidadão será notificado da decisão, podendo interpor Recurso ao Cetran. Este recurso deve ser apresentado até a data estabelecida na notificação do resultado de Recurso Jari. O Cetran também é composto por um colegiado e atende aos requisitos do Contran.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado.
2. Cópia legível da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.
3. Cópia legível do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
4. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica será necessário cópia do contrato social da empresa ou documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário e também seu documento de identificação.
5. Procuração, quando for o caso.

REQUERIMENTO DE RECURSO DE INFRAÇÕES

 

 

COMO PROTOCOLAR

Online

Para isso, basta ter o requerimento de recurso de multa devidamente preenchido e todos os documentos escaneados.
Após a inclusão do protocolo online, um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com este número.

⇒ CLIQUE AQUI PARA ENVIAR O RECURSO ONLINE

 

ATENÇÃO!

CONFIRA OS DOCUMENTOS ANTES DE ENVIAR.

ESCOLHA O TIPO DE PROCESSO ADEQUADO AO QUE ESTÁ SENDO PROTOCOLADO.

NÃO MISTURE DOCUMENTOS RELACIONADOS A IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR SE O QUE VOCÊ DESEJA É INTERPOR RECURSO.

SE HOUVER MISTURA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A RECURSO E A IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR, SERÁ CONSIDERADO SOMENTE O TIPO DE PROCESSO SELECIONADO.

Presencial

Protocolar presencialmente no Foztrans - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, mediante a agendamento prévio.

Horário de atendimento: dias úteis, das 07h30min às 13h30min.

 

CLIQUE AQUI PARA AGENDAR HORÁRIO DE ATENDIMENTO

 

Correios

Envie os documentos necessários para Foztrans - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, incluindo a informação "Protocolo de Infrações" junto ao destinatário:
Rua Edgard Schimmelpfeng, 43 - Centro Cívico, Foz do Iguaçu - PR, 85863-900.

 

O QUE DIZ A LEI:

A Resolução n.º 060/2019 do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, dispõe sobre a Gestão Eletrônica de processos de defesa, recursos e identificação do condutor infrator e dá outras providências.

 

ASSINATURA ELETRÔNICA DO GOV.BR

 

Para auxiliar no coleta da assinatura, principalmente quando o condutor ou proprietário do veículo não tiverem acesso ao formulário de recurso, há possibilidade de realizar a assinatura eletrônica que é oferericida no portal "gov.br" do Governo Federal. A assinatura digital substitui a que é feita manualmente, com caneta.

Esta é uma ferramenta útil, pois não é possível aceitar assinatura fotocopiada ou digitalizada. O requerimento deve ser assinado de forma original ou por meio de certificado digital, sendo que este último pode ser obtido de modo gratuito no portal "gov.br".

Para acesso a ferramente de assinatura eletrônica do "gov.br", CLIQUE AQUI.

 

 

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