Identificação de Condutor - Sistema Foztrans

IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR - SISTEMA FOZTRANS

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O QUE É?

Esse recurso pode ser utilizado quando o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa, que não o proprietário, no momento da autuação. Nesses casos, o proprietário do veículo pode informar, posteriormente, os dados do condutor.

IMPORTANTE:

Para veículos registrados em nome de pessoa jurídica, é obrigatória a identificação do condutor infrator. Caso isso não seja feito corretamente, a empresa estará sujeita a multas, conforme o artigo 257, parágrafo 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Essas penalidades são conhecidas como NIC (Multa por Não Identificação do Condutor).

PRAZO:

Verifique o prazo estabelecido para a apresentação da identificação do condutor na Notificação de Autuação, encaminhada pela autoridade de trânsito ao proprietário do veículo. Essa informação também pode ser consultada pelo site do GIT Cidadão. Não será acatada a identificação de condutor encaminhada fora do prazo legal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1. Formulário de identificação do condutor, sem rasuras, devidamente preenchido e com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo. Se enviada de forma online, a digitalização deve ser colorida.
2. Cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
3. Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo.
4. Em caso de veículo registrado em nome de pessoa jurídica, será necessário cópia do contrato social da empresa ou de documento que comprove a representatividade de quem assina como proprietário, além de seu documento de identificação.
5. As cópias não precisam ser autenticadas.

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COMO INDICAR:

Online:
Para enviar a identificação online, preencha o formulário e anexe todos os documentos necessários digitalizados. Após a inclusão do protocolo, você receberá um número de protocolo no e-mail cadastrado. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com esse número.

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⇒ ATENÇÃO! ⇐

- - Verifique a documentação antes de enviar.
  - Escolha o tipo de processo correspondente ao que está sendo protocolado.
  - Não misture documentos relacionados a recurso se a intenção for apenas identificar o condutor.
  - Casa haja mistura de documentos, será considerado apenas o tipo de processo selecionado.

Presencial:

Protocole presencialmente no Foztrans - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, mediante agendamento prévio.

Horário de atendimento: dias úteis, das 08h às 15h.

⇒ CLIQUE AQUI PARA AGENDAR HORÁRIO DE ATENDIMENTO

CORREIOS:

Envie os documentos necessários ao Foztrans - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, incluindo a informação "Protocolo de Infrações", para o seguinte endereço:

Rua Edgard Schimmelpfeng, 43 - Centro Cívico, Foz do Iguaçu - PR, 85863-900

O QUE DIZ A LEI:

A Resolução nº 060/2019, do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, dispõe sobre a Gestão Eletrônica de processos dos defesa, recursos e identificação do condutor infrator, entre outras providências.

ASSINATURA ELETRÔNICA DO GOV.BR:

Caso o condutor ou proprietário do veículo não tenha acesso ao formulário de identificação do condutor, é possível realizar a assinatura eletrônica através do portal "gov.br" do Governo Federal. A assinatura digital substitui a assinatura manual e é uma ferramenta útil, pois não são aceitas assinaturas fotocopiadas ou digitalizadas.

O formulário de identificação de condutor deve ser assinado de forma original ou por meio de certificado digital, que pode ser obtido gratuitamente no portal gov.br.