Transporte Turístico
Requerimento de Baixa
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA
REQUERIMENTO DE CADASTRO
Legislação - Lei 1562-1991
INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE TURÍSTICO
REQUERIMENTO CADASTRO OU RENOVAÇÃO EMPRESA TURISMO (26/06/2024)
PROCEDIMENTO RENOVAÇÃO DO SELO DE VISTORIA DE VEÍCULOS DE TURISMO PROTOCOLO DIGITAL
REQUERIMENTO PARA RENOVACÃO DO SELO DE VISTORIA DE VEÍCULO DE TURISMO
Transporte Turístico é o serviço prestado com finalidade de lucro, para o deslocamento de pessoas por vias terrestres, aéreas ou hidrovias, para fins de excursões, passeios locais, translados e outros programações turísticas, privativo das Agências de Viagens e Turismo e Cooperativas de Transporte Turístico.
É facultada a locação ou empréstimo de veículos entre empresas classificadas como transportadoras turísticas, agências de viagens turismo e de cooperativas, devidamente cadastradas.
O Transporte Turístico é regido pelas Leis n. 1562/1991, Lei n. 1684/1992, 1773/1993, 2120/1997, 2123/1998, 2845/2003, 3159/2005 e 3983/2012.
Os Serviços de Cadastros, Baixas e Renovações podem ser realizadas através do site:
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/PortalEmpresarial
Maiores informações por telefone/e-mail: (45) 2105-9623 ou (45) 2105-9624 / foztrans@pmfi.pr.gov.br.
Maiores informações por telefone/e-mail: (45) 2105-9623 ou (45) 2105-9624 / foztrans@pmfi.pr.gov.br.