Credencial de PCD
CREDENCIAL PARA USO DE VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE
O QUE É A CREDENCIAL PCD?
É uma autorização especial para o estacionamento de veículos em vagas especiais - demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso - que transportem ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Considera-se comprometimento de mobilidade a condição da pessoa que, em função de seus impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), em interação com as barreiras ambientais (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes e no trânsito) apresenta dificuldade para se locomover com segurança e autonomia nos espaços de uso coletivo.
QUEM POSSUI DIREITO A CREDENCIAL PCD?
A Diretoria de Trânsito e Sistema Viário do Foztrans emite a Credencial PCD para as pessoas que residem no Município de Foz do Iguaçu e que tenham deficiência com comprometimento de mobilidade:
- Deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es);
- Deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental com dificuldade de locomoção (quando a pessoa com deficiência não puder assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como Tutela ou Curatela);
- Deficiência visual que acarrete dificuldade de locomoção;
- Mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, mediante apresentação de atestado médico que demonstre esta condição;
- Transtorno do espectro autista;
- Gestantes, desde a confirmação da gravidez até o sexto mês após a data do parto.
COMO SOLICITAR A CREDENCIAL PCD?
1. Preencher requerimento com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando se é uma solicitação inicial ou de renovação;
2. Anexar os seguintes documentos ao formulário:
• Formulário de Atestado Médico, conforme modelo fornecido pelo Foztrans, em que resulte comprovada a deficiência física com comprometimento de mobilidade, contendo a respectiva indicação do Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a um ano. O requerente deve entregar o formulário original ou cópia autenticada. Quando se tratar de pessoas com transtorno de espectro autista, necessário somente apresentar documento que demonstre esta situação.
• Cópia simples de documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou outro oficial) e CPF da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade
• Cópia simples do comprovante de residência atual no nome do requerente ou título de eleitor, demonstrando que o requerente reside no município de Foz do Iguaçu;
• Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, além dos documentos do requerente, cópia simples do documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou outro oficial) e CPF do representante legal e do documento que comprove esta representação legal do requerente como procuração, tutela ou curatela.
3. A solicitação poderá ser feita pessoalmente na sede do Foztrans ou online.
• De forma presencial
Apresentar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados na sede do Foztrans: Rua Edgard Schimmelpfeng, 43 – Bairro Centro Cívico, anexo ao prédio da Guarda Municipal.
• De forma online
1. Acessar o site da PMFI: https://www.pmfi.pr.gov.br/
2. Na página inicial, clicar em "SERVIÇOS”
3. Depois, clicar em "PROTOCOLO DIGITAL – NOVO PROCESSO"
4. Realizar cadastro fornecendo os dados pessoais
5. Preencher tipo de requerente (“PRÓPRIO” se a solicitação for para quem está fazendo o protocolo ou “OUTROS” se está sendo realizado pedido para outra pessoa)
6. Grupo: Foztrans
7. Subgrupo: “CREDENCIAIS IDOSO/PCD”
8. Assunto: Solicitação de Credencial PCD
9. Relatar solicitação e inserir a documentação indicada.
Nota 1: No caso de deferimento da solicitação, a credencial poderá ser retirada na sede do Foztrans após o prazo de cinco dias úteis a contar da data do protocolo.
Nota 2: O Foztrans aceita como comprovante de residência, além das contas de luz, de água, de telefone e de gás, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio e de infrações de trânsito, com data de emissão não inferior a um ano. Para comprovar residência, também é aceito o Título de Eleitor.
COMO SOLICITAR A RENOVAÇÃO DA CREDENCIAL PCD?
A solicitação para a renovação da Credencial PCD pode ser feita a partir de 30 dias antes do vencimento da validade.
1. Preencher requerimento (formulário de requerimento) com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando que é uma solicitação de renovação;
2. Na sequência, deve-se seguir as orientações presentes em “Como solicitar a Credencial PCD?”
Nota 3: A Credencial PCD vencida deve ser devolvida ao Foztrans.
COMO OBTER A 2ª VIA DA CREDENCIAL PCD?
1. Para a emissão da 2ª Via da Credencial PCD nos casos de perda, roubo ou furto é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência, o qual deverá constar o nome completo do titular e o ocorrido com a credencial.
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2. Preencher requerimento com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando que se trata de pedido de 2ª via.
3. Na sequência, deve-se seguir as orientações presentes em “Como solicitar a Credencial PCD?”
No caso da Credencial ter sido danificada, para a obtenção da 2ª via, é necessário apresentar a credencial no estado em que ela se encontrar. Se o titular não estiver mais de posse da Credencial danificada, o caso passa a ser considerado como extravio e deve seguir as orientações de emissão conforme item “Como obter a 2ª via da Credencial PCD?”.
QUAL O PRAZO PARA OBTER O RESULTADO DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO?
Após cinco dias úteis do recebimento da solicitação pelo Foztrans, o requerente poderá, nos casos de deferimento do pedido, retirar a Credencial PCD na sede do Foztrans.
QUAL A VALIDADE DA CREDENCIAL PARA VAGAS DE ESTACIONAMENTO?
Conforme art. 13 da Resolução n. 965/2022 do Contran, a credencial terá a validade de:
· De cinco anos para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente; ou
· Indicada pelo médico, no caso de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade temporária, não excedendo um ano.
QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A EMISSÃO DA CREDENCIAL PCD?
A emissão da credencial para vagas de estacionamento para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida é regulamentada pela Resolução n. 965/2022 do Contran, em atenção a Lei 9.507/1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Como legislação correlata, verifica-se a previsão na Constituição Federal, em seu art. 227, §1º, inciso II, bem como a Lei Federal n. 10.098/2000 e o Decreto n. 5.296/2004.
QUAIS AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA CREDENCIAL PCD?
• Possui validade em todo o território nacional e deverá ser utilizado nas vagas sinalizadas com o símbolo internacional de acesso para pessoas com deficiência de mobilidade;
• Precisa ser renovada, conforme a data de vencimento, mesmo nos casos de deficiência permanente;
• Apenas o original deve ser utilizado, não sendo permitida a utilização de cópias;
• Só pode ser utilizado pelo titular;
• O titular poderá utilizar a Credencial PCD em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;
• Deve-se utilizar a Credencial PCD nas vagas sinalizadas em locais privados como shoppings, supermercados, estacionamentos privados etc.;
• Em caso de perda, roubo ou furto da credencial, é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência que deverá relatar o ocorrido com a credencial.
• A Credencial pode ser plastificada para que possua maior durabilidade.
O QUE É PRECISO OBSERVAR NO USO DIÁRIO DA CREDENCIAL?
Além das regras de trânsito vigentes e daquelas estabelecidas pela sinalização local, deverão ser respeitadas rigorosamente as "Regras de Utilização" contidas no verso da Credencial PCD.
Importante observar que a Credencial PCD poderá ser utilizada como referência para estabelecimentos particulares, que reservem vaga específica de estacionamento demarcada com o Símbolo Internacional de Acesso.
POSSO UTILIZAR A CREDENCIAL PCD EM OUTRO MUNICÍPIO?
Sim. A Credencial PCD tem validade Nacional. Contudo, cada município, seguindo as normas da Resolução n. 965/2022 do Contran, é responsável pela emissão da credencial para o seu habitante.
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