Veículos Apreendidos
PROCEDIMENTOS PARA RETIRADA DE VEÍCULOS:
1º PASSO
O proprietário ou representante legal do veículo deverá comparecer ao guichê da Unidade do FOZTRANS, localizado na Av. JK nº 337 Centro – Prédio Fouad Center, para apresentação da documentação exigida (informada abaixo) e retirada das guias de pagamento de estadia, guincho e guias de débitos do veículo (IPVA, MULTAS E OUTRAS PENDÊNCIAS).
2º PASSO
Documentos exigidos para liberação do veículo do Pátio: I - Os comprovantes originais de pagamentos dos valores referentes à remoção e estada, além dos comprovantes de pagamento dos débitos do veículo (IPVA, MULTAS E OUTRAS PENDÊNCIAS) ; II - Certificado de Registro do Veículo – CRV, III – Caso o Certificado de Registro de Veículo – CRV estiver preenchido, é obrigatória a efetivação de transferência ou realização de Comunicação de Venda para entrega do veículo ao comprador; IV – Documento de Identificação Pessoal com foto; V - Procuração (se não for o proprietário) com poderes específicos para liberar o veículo, com firma reconhecida por autenticidade e quando oriunda de outra comarca é necessário Sinal Público; VI – Guia de Recolhimento de Veículo – GRV; VII – Veículos licenciados no exterior, o pagamento de todas as multas por infração de trânsito é condição para a liberação do veículo; VII – A retirada de veículo licenciado no exterior será realizada mediante a comprovação de propriedade através da apresentação de documentos válidos no País de origem; IX – Caso não seja apresentando condutor habilitado no momento da liberação do veículo, este deverá ser retirado do Pátio sobre reboque; X – A irregularidade que motivou a remoção do veículo deverá ser sanada para a devida liberação do veículo - A liberação condiciona-se ainda ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeitas condições, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.
3º PASSO
Após a apresentação de toda documentação exigida, o proprietário ou representante legal do veículo retornará com as guias de pagamentos a Unidade do FOZTRANS localizado na Av. JK nº 337 Centro – Prédio Fouad Center, para emissão do “Auto de liberação do veículo do depósito” e do “Certidão de Regularidade”.
4º PASSO
O proprietário ou representante legal do veículo deverá comparecer ao Pátio – Unidade de Retirada de Veículos, localizado na Rua Mercúrio nº 1.320 (Antigo nº375) - Jardim Três Fronteiras juntamente com o “Auto de liberação do veículo do depósito”, “Certidão de Regularidade”, boleto com o comprovante de pagamento de remoção e estadia, e CNH ou RG e CPF originais.
OBSERVAÇÕES
> Caso o proprietário não efetue o pagamento na data de vencimento da Guia de Depósito, ou compareça para retirar o veículo em data posterior ao vencimento, será emitida, uma nova Guia de Depósito com valores das diárias complementares.
> A procuração original ficará arquivada no processo de liberação do FOZTRANS, para posteriores perícias caso haja contestação quanto ao documento.
> O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 dias (sessenta), contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão. (Artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Redação dada pela Lei n. 13.160/15)